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| Conheça a íntegra da Lei nº 11.340 , de 07.08.2006 | ||
| Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. | ||
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| Quais as principais inovações da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)? | |||
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| Manual de Capacitação Multidisciplinar: lei 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha | |||
| Este manual, organizado pela Desembargadora Shelma Lombardi de Kato, auxilia a aplicação e detalha as disposições da nova lei para coibir a violência doméstica, conhecida como Lei Maria da Penha. Ele apresenta as medidas preventivas e repressivas propostas pela Lei 11.340, de 07.08.2006, tratando-se de um manual bastante util para todas(os) que desejam conhecer a lei em seus detalhes. | |||
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| Livro: Lei Maria da Penha | |||
| Apresenta a íntegra da lei Maria da Penha, que coíbe a violência contra a Mulher e apresenta suas principais inovações. | |||
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