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| Lei nº 12.034 , de 29.09.2009 |
| Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
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| Lei nº 12.004 , de 29.07.2009 |
| Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
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| Lei nº 11.942 , de 28.05.2009 |
| Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
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| Lei nº 11.924 , de 17.04.2009 |
| Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. |
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| LEI Nº 11.804 , de 05.11.2008 |
| Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. |
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| Lei nº 11.770 , de 09.09.2008 |
| Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. |
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| Lei nº 11.695 , de 12.05.2008 |
| Institui o Dia Nacional da Mamografia. |
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| Lei nº 11.664 , de 29.04.2008 |
| Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
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| Lei nº 11.634 , de 27.12.2007 |
| Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
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| Lei nº 11.489 , de 20.06.2007 |
| Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
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| Lei nº 11.441 , de 04.01.2007 |
| Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. |
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| Lei nº 11.340 , de 07.08.2006 |
| Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8 o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. |
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| Lei nº 11.324 , de 19.07.2006 |
| Altera dispositivos das Leis n os 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.213, de 24 de julho de 1991 , e 5.859, de 11 de dezembro de 1972 ; e revoga dispositivo da Lei n o 605, de 5 de janeiro de 1949. Mensagem de veto |
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| Lei n° 11.261 , de 30.12.2005 |
| Declara Patrona do Feminismo Nacional a escritora Rose Marie Muraro. |
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| Lei n° 11.112 , de 13.05.2005 |
| Altera o art. 1.121 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, para incluir, como requisito indispensável à petição da separação consensual, o acordo entre os cônjuges relativo ao regime de visitas dos filhos menores. |
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| Lei n° 11.111 , de 05.05.2005 |
| Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| Lei nº 11.108 , de 07.04.2005 |
| Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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| Lei n° 11.106 , de 28.03.2005 |
| Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências. |
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| Lei nº 10.886 , de 17.06.2004 |
| Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado "Violência Doméstica". |
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| Lei nº 10.778 , de 24.11.2003 |
| Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
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| Lei nº 10.764 , de 24.11.2003 |
| Altera os artigos 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Inclui como crime a produção de atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de adolescente em cena de sexo explícito ou simulado; agravando a pena se o crime tem como vítima a criança. |
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| Lei nº 10.748 , de 22.10.2003 |
| Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. |
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| Lei nº 10.745 , de 09.10.2003 |
| Institui o ano de 2004 como o “Ano da Mulher” e determina que o Poder Público promoverá a divulgação e a comemoração deste Ano mediante programas e atividades, com envolvimento da sociedade civil, visando estabelecer condições de igualdade e justiça na inserção da mulher na sociedade. |
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| Lei nº 10.741 , de 01.10.2003 |
| Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e apresenta uma série de assuntos que interessam a mulher idosa. |
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| Lei nº 10.714 , de 13.08.2003 |
| Autoriza o poder executivo a colocar à disposição, em nível nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
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| Lei nº 10.710 , de 05.08.2003 |
| Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido às seguradas empregada e trabalhadora avulsa gestante. |
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| Lei 10.683 , de 28.05.2003 |
| Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, dentre outros da Secretaria Especial de Política para as Mulheres e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. |
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| Lei nº 10.678 , de 23.05.2003 |
| É criada, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e lhe compete formular, coordenar e articular políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial nas políticas públicas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na população negra. |
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| Lei nº 10.651 , de 15.04.2003 |
| Dispõe sobre o controle do uso da talidomida. |
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| Lei nº 10.639 , de 09.01.2003 |
| Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira". |
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| Lei nº 10.516 , de 11.07.2002 |
| Institui a carteira nacional de saúde da mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. |
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| Lei nº 10.455 , de 13.05.2002 |
| Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. Exigindo fiança e impondo prisão em flagrante do agressor nos casos de violência doméstica. |
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| Lei nº 10.449 , de 09.05.2002 |
| Autoriza a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha em todo e qualquer estabelecimento comercial, independentemente da finalidade constante do contrato social e das atividades deferidas no Alvará de Funcionamen |
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| Lei nº 10.421 , de 15.04.2002 |
| Estende à mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no- 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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| Lei nº 10.406 , de 10.01.2002 |
| Institui o Código Civil e dispõe sobre diversos interesses da mulher. |
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| Lei nº 10.317 , de 06.12.2001 |
| Altera a Lei 1060, de 05 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados para conceder a gratuidade ao exame de DNA, nos casos quando for requisitado por autoridades judiciárias nas ações de investigação de paternidade ou maternidade. |
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| Lei nº 10.244 , de 28.06.2001 |
| Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 e passa a permitir a realização de horas-extras por mulheres. |
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| Lei nº 10.237 , de 11.06.2001 |
| Determina que as fitas de vídeo gravadas com filmes eróticos ou pornográficos destinadas à venda ou aluguel no país contenham, no seu início, mensagem recomendando o suo de camisinha nas relações sexuais. Determina ainda que as fitas que não contiverem a mensagem estarão sujeitas à apreensão. |
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| Lei nº 10.224 , de 15.05.2001 |
| O Decreto-Lei no 2.848 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm), de 7 de dezembro de 1940 do Código Penal passa a vigorar acrescido do artigo 216-A ("Assédio Sexual") no qual é estabelecida a pena de detenção de 1 a 2 anos para quem constranger outra pessoa com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou com ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. |
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| Lei nº 10.223 , de 15.05.2001 |
| Altera a Lei no 9.656 (http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9656cosol.htm#art10-A), de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reparadora de mama por planos e seguros privados de assistência à saúde nos casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer. |
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| Lei nº 10.208 , de 23.03.2001 |
| Acresce dispositivos à Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego. |
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| Lei nº 10.048 , de 08.11.2000 |
| O Projeto fundamentado na Constituição federal objetiva garantir tratamento especial aos portadores de deficiências, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas portadoras de crianças de colo em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos logradouros e banheiros públicos e transportes coletivos, estabelecendo penalidades aos infratores. |
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| Lei nº 9.975 , de 23.06.2000 |
| Acrescenta artigo a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da Criança e do Adolescente. |
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| Lei nº 9.876 , de 26.11.1999 |
| Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. |
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| Lei nº 9.799 , de 26.05.1999 |
| Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho. |
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| Lei nº 9.797 , de 06.05.1999 |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer. |
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| Lei nº 9.713 , de 25.11.1998 |
| Dispõe sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal (visando a unificação dos quadros de policiais militares masculinos e femininos). |
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| Lei 9.601 , de 21.01.1998 |
| Estabelece no contrato temporário a fixação do prazo mínimo como três meses e estabelece que ele é prorrogável por dois anos. Esse prazo mínimo e, além do mais a existência de um banco de horas contratuais, na maioria das vezes inviabiliza duas das “garantias” previstas neste mesmo instrumento: o gozo da licença-gestante e a estabilidade provisória da gestante. |
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| Lei nº 9.520 , de 27.11.1997 |
| Revoga dispositivos do Decreto Lei nº 3.689, de 03/10/41 do Código de Processo Penal referentes ao exercício do direito de queixa da mulher. |
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| Lei nº 9.504 , de 30.09.1997 |
| Estabelece normas para as eleições e nas Disposições Gerais do registro de candidatos reserva o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo. Estabelece que nas eleições a serem realizadas no ano de 1998, cada partido ou coligação deverá reservar, para candidatos de cada sexo, no mínimo, vinte e cinco por cento e, no máximo, setenta e cinco por cento do número de candidaturas que puder registrar. |
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| Lei nº 9.455 , de 07.04.1997 |
| Define os crimes de tortura, constrangimento com uso de violência causando sofrimento físico ou mental, obriga a pessoa a confessar ou prestar informação para investigação inquérito policial administrativo ou processo judicial, ou aplicação de castigo pessoal, prevendo reclusão de 2 a 5 anos e multa, mais um 1/3 se o agente for servidor público ou exercer função pública. |
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| Lei nº 9.394 , de 20.12.1996 |
| Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre Educação Infantil através de creches ou entidades equivalentes para crianças de até 3 anos de idade e pré-escolas para as crianças de quatro a seis anos de idade. |
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| Lei nº 9.318 , de 06.12.1996 |
| Inclui dentre as circunstâncias que agravam a pena dos crimes, os cometidos contra a mulher grávida; alterando a alínea “h” do inciso II do artigo 61 do Código Penal. |
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| Lei nº 9.281 , de 05.06.1996 |
| Revoga os § único dos artigos 213 e 214 do Dec Lei 2848, de 07/12/ de 1940 do Código Penal, que diminuíram a pena para crimes praticados contra pessoa não maior de 14 anos. |
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| Lei nº 9.278 , de 10.05.1996 |
| Regulamenta o § 3º do art 226 da Constituição Federal, que considerada como entidade familiar a união estável. Vetados os artigos 3º, 4º e 6º, que possibilitariam aos cônjuges registrarem contrato, regulamentando seus direitos e deveres. |
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| Lei nº 9.263 , de 02.01.1996 |
| Lei nº 9263 de 02/01/96 Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências. Veta os artigos que regulamentavam a esterilização voluntária. Vetos derrubados em 13/08/97, publicado no Diário Oficial de 20/08/97. |
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| Lei nº 9.100 , de 02.10.1995 |
| Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências. No § 3º do art. 11 estabelece a cota mínima de 20% das vagas de cada partido ou coligação para a candidatura de mulheres. |
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| Lei nº 9.099 , de 26.09.1995 |
| Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
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| Lei nº 9.046 , de 18.05.1995 |
| Acrescenta parágrafos ao art. 83 da Lei nº 7.210, de 11/07/84 (Lei de Execução Penal). Determina que os estabelecimentos penais destinados a mulheres sejam dotados de berçários, onde as condenadas possam amamentar seus filhos. |
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| Lei nº 9.029 , de 13.04.1995 |
| Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos de admissão ou de permanência da Relação Jurídica de Trabalho. A proibição inclui exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou estado de gravidez; indução ou instigação à esterilização, controle de maternidade etc. e determina penas para tais casos |
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| Lei nº 8.978 , de 09.01.1995 |
| Os conjuntos residenciais financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação deverão, prioritariamente, contemplar a construção de creches e estabelecimentos de pré-escolas. |
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| Lei nº 8.974 , de 05.01.1995 |
| Estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética (inclusive fertilização in vitro e “barriga de aluguel”) e liberação no meio-ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM), autorizando o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidencia da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança. |
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| Lei nº 8.971 , de 29.12.1994 |
| Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão, desde que comprovada a convivência há mais de 5 anos ou a existência de filhos. |
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| Lei nº 8.952 , de 13.12.1994 |
| Altera o Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e processo cautelar. Regulamenta a participação dos cônjuges na proposição de ações que versem sobre direitos reais imobiliários - necessidade ou não da participação. |
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| Lei nº 8.930 , de 06.09.1994 |
| Inclui o estupro entre os crimes hediondos que são considerados inafiançáveis, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. |
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| Lei nº 8.921 , de 25.07.1994 |
| Dá nova redação ao inciso II do art. 131, da Consolidação das Leis do Trabalho, retirando a expressão “aborto não criminoso”, ficando apenas “aborto”, como um dos motivos para não poder ser considerado falta ao serviço, a ausência ao trabalho. |
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| Lei nº 8.861 , de 25.03.1994 |
| Garante a licença-gestante às trabalhadoras urbanas, rurais e domésticas e o salário-maternidade às pequenas produtoras rurais e às trabalhadoras avulsas. Foi aprovada depois de ampla mobilização da categoria. A regulamentação da licença-gestante limitou-se à previdência social. A Lei dá nova redação aos artigos pertinentes à licença-maternidade: artigos 387 e 392 da CLT, altera os artigos 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e os artigos 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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| Lei nº 8.629 , de 25.02.1993 |
| Dispõe sobre a regulamentação de dispositivos da Reforma Agrária e no art. 19 assegura que o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente de estado civil, com preferência aos chefes de família numerosa. |
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| Lei nº 8.560 , de 29.12.1992 |
| Regulamenta a investigação de paternidade e a forma de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento; de filhos com registro de nascimento apenas pela mãe e sobre a ação de investigação de paternidade, nesses casos. |
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| Lei nº 8.408 , de 13.02.1992 |
| Estabelece o prazo para a separação judicial e determina que a mulher, ao separar-se, volte a usar o nome de solteira, a menos que a alteração do nome acarrete sérios prejuízos. Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 6.515, de 26/12/77. |
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| Lei nº 8.213 , de 24.07.1991 |
| Regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social das mulheres, como a aposentadoria diferenciada e o salário-maternidade. |
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| Lei nº 8.212 , de 24.07.1991 |
| Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e assegura, entre outros direitos às beneficiárias da, o pagamento do salário-maternidade. |
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| Lei nº 8.080 , de 19.09.1990 |
| Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. |
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| Lei nº 8.072 , de 25.07.1990 |
| Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências. |
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| Lei nº 8.009 , de 20.03.1990 |
| Estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. |
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| Lei 7.353 , de 29.08.1985 |
| Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências. |
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